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  • Estado de Exceção, Estado-Corporação

    Estado de Exceção, Estado-Corporação

    Graças ao trabalho do Wikileaks temos acesso agora ao TPP (Trans-Atlantic Partnership Aggrement), relativo ao “Capítulo sobre Investimentos”.

    Este documento sigiloso de 25 de janeiro de 2015 é parte dos acordos internacionais em construção entre nações, mas que inscrevem fortes interesses das Corporações na definição das regras do jogo e dos mecanismos de arbitragem (pois também determinam a criação de tribunais fora da jurisdição dos estados nacionais).

    Novamente, a transparência e publicidade de informações estratégicas contra o sigilo dos poderosos, ajuda-nos a melhor compreender os perversos mecanismos e interesses que articulam as entranhas e cabeças de dois sistemas (estado e corporação) numa única serpente.

    É ainda mais sintomático que a notícia tenha chegado ao público através do trabalho coordenado por Julian Assange, mantido desde junho de 2012 na zona cinzenta, puro estado de exceção: preso em Londres na embaixada do Equador que lhe concedeu o axílo, de lá não pode sair pois o governo britânico não lhe dá direito de passagem.

    Informações completas: https://wikileaks.org/tpp-investment/

  • Seleção de bolsista Pimentalab

    P1060512

     

    Seleção de um(a) estudante para Bolsa de Extensão para o edital ProExt – 2014

    Pimentalab: conhecimento local e tecnologias digitais

    Apresentação

    O Pimentalab é um laboratório de práticas sociais que objetiva integrar experiências de ensino, pesquisa e extensão. Atuamos em questões relacionadas à crescente mediação das tecnologias digitais na vida social, tendo em vista as transformações nos processos de produção de conhecimentos e nas dinâmicas sociopolíticas.

    [conheça um pouco do projeto neste site]

    Ao promover usos alternativos das tecnologias de informação, investigamos como os processos sociais adquirem configurações específicas através das mediações técnicas, observando tanto as dinâmicas micropolíticas e os modos de subjetivação como as inter-relações com o contexto sociopolítico mais amplo.

    Em nossas atividades a utilização das tecnologias de informação está orientada por uma concepção de apropriação tecnológica em que os sujeitos são provocados a reconhecer as dimensões sociopolíticas inscritas nesses dispositivos, incentivando-os à uma utilização criativa que supera, portanto, o uso meramente instrumental desses recursos. Ao combinar diferentes suportes e linguagens na realização do projeto, em especial a fotografia, vídeo, texto e a cartografia, tanto na web como em dispositivos móveis, pretendemos dinamizar formas de conhecimento e expressão em que os saberes estéticos-sensíveis cotidianos articulam-se aos saberes teóricos-abstratos. Tal abertura é fundamental para que possamos reconhecer e dar existência tangível a novos conhecimentos e práticas sociais locais.

    Para isso, o projeto realiza diversas atividades (oficinas, eventos, pesquisas) de experimentação e difusão de tecnologias digitais. Em suma, trata-se de desenvolver experiências em que possamos investigar as transformações na relação saber-poder em contextos específicos, tendo como vetor de análise a mediação sociotécnica em sua dupla dimensão tecnopolítica e tecnoestética.

    Seleção para o Edição 2014 ProExt/MEC

    Os bolsista do ProExt deverá participar da criação, implementação, acompanhamento e suporte de diferentes atividades promovidas pelo Pimentalab. Na edição 2014 a realização de oficinas e eventos (conforme apresentação acima) pretende convergir com dois outros objetivos: implementar uma plataforma digital com aplicativos para uso público e constituir uma rede social (e digital) de colaboração com um público específico. Os estudantes selecionados poderão atuar em dois eixos temáticos: (1) tecnologia e processos sociopolíticos; (2) ensino de sociologia e formação de professores.

    Atividades a serem desenvolvidas

    (1)formação e pesquisa temática;

    (2)criação e manutenção de banco de dados;

    (3)capacitação técnica no uso de softwares livres;

    (4)alimentação contínua do sistema de gestão e avaliação;

    (5)gestão financeira do projeto;

    (5)sistematização e publicação das informações na plataforma online do projeto;

    (6)realização de oficinas e atividades de campo;

    (7)participação nas atividades de planejamento do projeto;

    (8)participação nos seminários de estudos do grupo de pesquisas.

    (9)produção de relatórios.

    Período de vigência da bolsa:

    de 01/09/2014 a 30/12/2014 (4 meses).

    Carga Horária Semanal: 16 horas.

    Valor da Bolsa (4 bolsistas): R$400,00.

    Requisitos e indicadores para classificação:

    (a)alunos regularmente matriculados no curso de Ciências Sociais, História, Letras, Filosofia, Pedagogia ou História da Arte;

    (b)bom desempenho acadêmico e interesse em atividades de pesquisa;

    (c)interesse na utilização intensiva de tecnologias de informação e comunicação;

    (d)capacidade para trabalhar coletivamente: autonomia, colaboração, planejamento em equipe, escuta, participação ativa, capacidade de sistematização e compartilhamento de informação.
    (e)conhecimentos técnicos básicos de informática e motivação para o aprendizado de novas softwares e tecnologias de comunicação.

    (f) familiaridade com as tecnologias e atividades já desenvolvidas pelo Pimentalab.

    (g)tempo disponível conforme carga horária proposta;

    (h)não acumular o recebimento de outra bolsa (exceto bolsas de auxílio social).

    Processo de Inscrição:

    O candidato deverá se inscrever por e-mail enviando uma mensagem:

    [para] opensocialsciences@gmail.com

    [assunto] PROEXT-Pimentalab

    Anexar à mensagem:

    (a)Nome, telefone e email para contato;

    (b)Cópia do histórico escolar atualizado (pode ser a versão online);

    (c)Carta de motivação em atuar no Pimentalab e descrevendo suas habilidades e interesses de pesquisa e atuação (até duas páginas);

    Cronograma da inscrição e seleção:

    Inscrição via email: de 11/08/2014 a 27/08/2014.

    Entrevistas e seleção: de 27 a 29 de agosto de 2014.

  • Decisão do STF é uma ameaça ao Marco Civil da Internet

    O Marco Civil da Internet, em sua redação original, é urgente e fundamental para se evitar decisões absurdas como esta.

    Hoje, conforme reportagem da Convergência Digital, o “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os provedores de conteúco devem guardar informações por um período de três anos, após ter sido cancelado o serviço pelo usuário. Foi o que decidiu a relatora e ministra Nancy Andrighi, ao avaliar um recurso especial movido em 2010 pelo Yahooo contra um Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que discutiu a responsabilidade dos gerenciadores de fóruns de discussão virtual pelo fornecimento dos dados dos respectivos usuários.” (fonte:http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=35447&sid=4#.Uo6h3OKqDJM)

    Sua tese é a seguinte, se você é o responsável em prover serviços/aplicativos (comerciais ou não?) na internet, você deve obrigatoriamente ser capaz de identificar os usuários de seu serviço. Ou seja, você cria um site que permite que as pessoas discutam problemas em comentários ou fóruns, e se alguém posta um conteúdo ilegal, caso vc não seja capaz de identificar o usuário você poderá ser corresponsabilizado pelo crime.

    A decisão mostra total desconhecimento de como funciona a internet ao simplesmente transpor para o ciberespaço noções aplicadas ao mundo físico. Em sua decisão a ministra diz que “qualquer um pode se expressar livremente, desde que se identifique. Para ela, a existência de meios que possibilitem a identificação de cada usuário se coloca como um “ônus social, a ser suportado por todos nós, em especial por aqueles que exploram economicamente a rede”.

    Porém, o ônus social de uma decisão desta ordem, se aplicada à Internet, funcionará como censura prévia à livre expressão, ao contrário do que afirma a decisão do STJ. Transposta ao mundo físico o ônus social de tal medida seria o equivalente a responsabilizar as empresas que administram as estradas brasileiras como corresponsáveis pelo transporte de drogas de um carro qualquer que teria feito o carregamento por essas estradas. Caso a concessionária não seja capaz de dizer qual carro e quem estava dirigindo, a ela será imputada a responsabilidade pelo delito. Como consequencia imediata, a concessionária se virá obrigada a vistoriar todos os carros e motoristas que adentram a rodovia. Ou ainda, noutro exemplo, para evitar que os frequentadores de um bar digam coisas impróprias que possam ofender alguém, o dono do bar vai pegar o RG de todos seus clientes para ser capaz de identifica-los caso seja necessário, afinal, a ele pode ser imputada a corresponsabilidade por oferecer um espaço de manifestações imprórias. Pensemos ainda no serviço de correio ou de telefonia. Pra que não seja imputado às operadoras de telefone o crime de corresponsabilidade por um trote telefônico, as operadoras  deverão ser capazes de identificar civilmente os usuários de todas as ligações. Ou então, para se evitar o envio de correspondência ilegal, todas as cartas de correio deverão ter o remetente certificado. É mole?!

    Por essas e outras precisamos de um Marco Civil da Internet adequado, que garanta a liberdade de expressão, a privacidade, a neutralidade e a inimputabilidade da Rede. Chega de precariedade, chega de abuso de autoridade, chega de medidas ilegais que destrõem o comum!