maio 13 2016

Liberdade de pensamento, expressão, ensino e pesquisa

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Reproduzo abaixo importante orientação enviada pela Defensoria Pública da União:

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A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ofício, nesta terça-feira (10/05), aos reitores e diretores de Instituições de Ensino Superior federais, recomendando “que as Universidades Federais e outros Institutos de Educação Superior pertencentes à União, no exercício de sua autonomia didático-científica, assegurem a livre iniciativa de seu corpo docente, discente e servidores na promoção e participação em atividades pacíficas, cujo tema se relacione ao debate em torno da atual conjuntura política nacional, do processo de impeachment em trâmite no Congresso Nacional ou de qualquer outro assunto que seja de interesse da comunidade universitária (servidores docentes, técnico-administrativos e discentes) e da sociedade em geral, sem qualquer cerceamento no exercício do direito à livre expressão, independentemente de posição político-ideológica”.

A recomendação surge em decorrência aos “recentes episódios noticiados pela mídia nacional, em que o livre exercício do debate democrático sobre questões relacionadas à crise política que o Estado Brasileiro está vivenciando foi ofendido por decisões judiciais e recomendações administrativas, que tiveram como objetivo cercear o acesso a espaços da Universidade para discussões políticas e filosóficas sobre o contexto político atual, restringindo o tema das discussões acadêmicas e coibindo a manifestação das autoridades, que, de forma autônoma, gerenciam as Universidades Federais e Institutos Técnicos”.

Assinaram o documento, os defensores públicos federais Eduardo Nunes de Queiroz, Daniel Chiaretti, Estêvão Ferreira Couto, Fernanda Hahn, Yuri Michael Pereira Costa, Thales Arcoverde Treiger, Pedro Renno Marinho e Adriano Cristian Souza Carneiro, todos titulares de Ofícios de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU.

Leia a recomendação na íntegra:

OFÍCIO CIRCULAR Nº 1 DPU 2CATDF/GDPC 2CATDF/OFDHTC 2CATDF

Aos Reitores e Diretores de Instituições de Ensino Superior Federais,

Senhor(a) Reitor(a)/Diretor(a),

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida constitucionalmente, enquanto expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, da orientação jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa em todos os graus dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV e 134 da CF/88, por meio dos titulares de seus Ofícios de Direitos Humanos e Tutela Coletiva abaixo assinados, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º, incisos II, X e XI da Lei Complementar nº 80/94, e

CONSIDERANDO que a liberdade de expressão é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, IX da Constituição da República Federativa do Brasil, e reconhecido na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, na Declaração Universal de Direitos Humanos, na Resolução 59(I) da Assembleia Geral das Nações Unidas, na Resolução 104 adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e em outros instrumentos internacionais e constituições nacionais;

CONSIDERANDO que a consolidação e o desenvolvimento da democracia brasileira dependem da existência e do efetivo exercício de liberdade de expressão;

CONSIDERANDO que o direito à liberdade de expressão é essencial para o avanço do conhecimento, da ciência e do entendimento entre os povos, e que conduzirá a uma verdadeira compreensão e cooperação entre os diversos setores que compõem a sociedade;

CONSIDERANDO que, ao se obstaculizar o livre debate de ideias e opiniões, limita-se a liberdade de expressão e o efetivo desenvolvimento do processo democrático;

CONSIDERANDO que a livre reunião pacífica, em locais públicos e independentemente de autorização é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, XVI da Constituição Federal, constituindo-se na expressão coletiva da liberdade de manifestação do pensamento;

CONSIDERANDO que o pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1.º, V, CF/88), assegurando a realização dos postulados democráticos a partir da diversidade de ideias, opiniões e convicções;

CONSIDERANDO que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania (art. 205, CF/88), bem como que o ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas (art. 206, II e III, CF/88);

CONSIDERANDO que a educação superior tem entre suas finalidades legais (art. 43, I, III, VI da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – nº. 9.394/93) estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo, incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive, bem como estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;

CONSIDERANDO que as atividades de ensino, pesquisa e extensão requerem o diálogo permanente entre a Universidade e a sociedade em geral, de forma a produzir conhecimento e saberes conectados à realidade social subjacente à experiência acadêmica;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial às universidades (art. 207, caput, CF/88);

CONSIDERANDO os recentes episódios noticiados pela mídia nacional, em que o livre exercício do debate democrático sobre questões relacionadas à crise política que o Estado Brasileiro está vivenciando foi ofendido por decisões judiciais e recomendações administrativas que tiveram como objetivo cercear o acesso a espaços da Universidade para discussões políticas e filosóficas sobre o contexto político atual, restringindo o tema das discussões acadêmicas e coibindo a manifestação das autoridades que, de forma autônoma, gerenciam as Universidades Federais e Institutos Técnicos;

RECOMENDA

QUE as Universidades Federais e outros Institutos de Educação Superior pertencentes à União, no exercício de sua autonomia didático-científica, assegurem a livre iniciativa de seu corpo docente, discente e servidores na promoção e participação em atividades pacíficas, cujo tema se relacione ao debate em torno da atual conjuntura política nacional, do processo de impeachment em trâmite no Congresso Nacional ou de qualquer outro assunto que seja de interesse da comunidade universitária (servidores docentes, técnico-administrativos e discentes) e da sociedade em geral, sem qualquer cerceamento no exercício do direito à livre expressão, independentemente de posição político-ideológica.

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maio 12 2016

Operação Micropolíticas do cotidiano

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Hoje é um triste dia para nossa democracia.
Aproveito para avisar que deixarei de usar o Facebook para a comunicação interpessoal.
Considero esta plataforma parte do nosso problema. Precisamos fortalecer meios de comunicação mais livres, autônomos e não-comerciais.
Os efeitos do Facebook sobre a Internet são terríveis. Quero que a Internet seja uma cidade de direitos, não um condomínio vigiado. O Facebook, as Telecoms (ao tarifar cada vez mais nossos dados), as instituições policiais e do judicário (ao transformar a internet num espaço vigiado e militarizado), as corporações midiáticas (ao controlar e monetizar nossa comunicação), são todos parte do problema que temos diante de nós. É urgente a democratização dos meios de comunicação. Cada um de nós pode ser mais do que um espectador. O mesmo vale para nossa ação política.
Não é fácil sair da zona de conforto. Mas posso garantir que há vida lá fora. A construção de um novo sistema político, além das novas lutas organizativas, também é feita de uma micropolítica das escolhas individuais cotidianas. Aproveite o triste dia de hoje para fazer uma escolha feliz de liberdade em qualquer domínio de sua vida.

Fonte imagem: de Juana Medina – http://www.cartoonmovement.com/p/2825 – Arab World Fights for Freedom.

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maio 12 2016

#redesdaliberdade

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Liberdade-na-Internet

A internet está sob séria ameaça no Brasil. Não é exagero. De um lado, há novos projetos de lei propostos pela CPI dos Cibercrimes que visam ampliar o controle e cercear a liberdade de expressão e conhecimento dos internautas. Eles atualizam uma mentalidade securitária e policial, transformando todos os cidadãos em suspeitos potenciais. Ao mesmo tempo, há novos projetos de lei que visam estabelecer franquias (limites) para a quantidade de dados trafegados no uso da internet, transformando a internet numa grande central telefônica.

Ambos os projetos subvertem princípios fundadores do funcionamento da Internet tal qual a conhecemos. E isso só é bom para quem quer ganhar muito dinheiro com ela ou para quem quer controlar a liberdade de expressão e conhecimento. Para que a internet possa ser um ambiente mais próximo de um espaço público, com direito à livre circulação, expressão e acesso à informação, ela não pode funcionar como uma zona militarizada onde precisamos apresentar nosso CPF pra qualquer clic; nem muito menos operar como uma chamada telefônica onde precisamos contabilizar os minutos que permanecemos assistindo um video ou quantos textos leio na rede. Já imaginaram como será o uso que faremos da internet sob essas condições?

Faço ainda outro alerta. A possibilidade de tarifação da Internet com franquia de dados, visa preparar e acostumar o internauta para a próxima geração tecnológica de transmissão de dados por radiofrequência: do Wifi para o LTE[1]. Com esta combinação, a Internet estará morta e enterrada.

O momento exige a formação de um amplo movimento social (que não seja restrito às organizações civis especializadas nessa temática), para que possamos resistir e criar alternativas ao desmonte da Internet. Ao mesmo tempo: #internetlivre e #bandalargaparatodos, para democratizar o direito à comunicação e ao conhecimento, contra o estado de exceção e o vigilantismo; contra o controle corporativo de nossas comunicações.
Criemos #redesdaliberdade

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[1] sobre as atuais disputas entre padrões tecnológicos no IEEE-802 veja a tese de doutorado de Diego Vicentin

fonte imagem: http://outraspalavras.net/outrasmidias/wp-content/uploads/2013/07/Liberdade-na-Internet.jpg

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maio 06 2016

Cryptorave: Jornalismo Investigativo e Pesquisa Cientítica

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Jornalismo Investigativo e Pesquisa Científica: privacidade, informações sensíveis, liberdade de infomação e conhecimento

16h – 17h

Pretendemos colocar em contato jornalistas investigativos, cientistas-ativistas e a comunidade crypto-ativista pra debater os novos dilemas emergentes relacionados aos processos de trabalho nesses segmentos face à expansão das tecnologias digitais de comunicação. Para esta mesa propomos reunir profissionais da área de jornalismo investigativo e pesquisadores acadêmicos que lidam com informações sensíveis, para relatar suas rotinas e forma atual de trabalho, de maneira a evidenciar para comunidade crypto-ativista quais os novos problemas e necessidades relativos à privacidade, proteção de dados sensíveis, liberdade de informação e conhecimento. A partir dessa mesa pretendemos: sensibilizar os profissionais e o publico em geral sobre problemas relativos ao uso das tecnologias (que novos problemas surgem sobre privacidade, anonimato, sigilo de fonte etc); compreender as formas de trabalho dos jornalisas investigativos para contribuir para a elaboração de guias/tutoriais de orientação; e disseminar tecnologias de fácil uso para profissionais (jornalistas investigativos, cientistas ativistas, entre outros).

Palestrantes

Daniel Bramatti: Reporter da editoria de política do Jornal O Estado de São Paulo, onde está desde 2008. Integra também o Estadão Dados, núcleo de jornalismo de dados do veículo. Entre 1994 e 2006, trabalhou na Folha de São Paulo, na sede e na sucursla de Brasília e como correspondente em Buenos Aires.

Sabrina Duran: Jornalista.Trabalha como repórter freelancer desde 2006. Cobre as áreas de urbanismo, habitação popular e Direitos Humanos. Em 2013 criou o projeto de investigação jornalística “Arquitetura da Gentrificação”, no qual mapeia processos de higienização social no centro da capital paulista disparados por parcerias público-privadas: ag.jor.br

Bruno Paes Manso: Formado em economia (USP) e jornalismo (PUC-SP), trabalhou por dez anos como repórter no jornal O Estado de S. Paulo. É um dos fundadores do site Ponte Jornalismo, Faz pós-doutorado no Núcleo de Estudos da Violência da USP e é Visiting Fellow do Centre of Latin American Studies em Cambridge. É autor do livro O Homem X – Uma reportagem sobre a alma do assassino em SP.

Henrique Parra: Sociólogo e ativista, é professor de Departamento de Ciências Sociais da Unifesp, onde coordena o Pimentalab – Laboratório de Tecnologia, Política e Conhecimento. É pesquisador do Lavits (Rede Latino-Americana de Estudos em Vigilância, Tecnologia e Sociedade) e do IBICT/UFRJ, onde realiza pós-doutorado com apoio do Cnpq: blog.pimentalab.net

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maio 02 2016

Entrevista no Brasilianas sobre CPI Cibercrimes

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Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil

As propostas da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos da Câmara dos Deputados serão debatidas na edição de hoje (2) do programa Brasilianas.org, apresentado pelo jornalista Luís Nassif, que vai ao ar todas as segundas-feiras, às 23h, na TV Brasil.

O relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos deverá ser votado amanhã (3). O texto sugere a edição de seis projetos de lei, prevê o bloqueio de aplicativos e sites, em casos de conduta ilegal, prisão de quem invadir perfis de redes sociais, entre outras medidas.

Uma das entrevistadas, a coordenadora executiva do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Ana Claudia Mielke, criticou o ponto do relatório que prevê a retirada de conteúdos do ar a partir de uma notificação, sem que haja ordem judicial. Para ela, isso pode ser considerado censura. A proposta contraria o Marco Civil da Internet, que prevê que um conteúdo só pode ser retirado do ar com ordem judicial.

“Isso fere muito a liberdade de expressão. Políticos que sentirem a sua honra afetada com uma crítica que às vezes é da ordem da política podem simplesmente notificar esses provedores e eles serem obrigados a retirar em 48 horas esse conteúdo do ar”, diz.

Para o professor do Departamento de Ciências Sociais da Unifesp, Henrique Parra, um dos grandes problemas da proposta é a possibilidade de responsabilizar os provedores de internet por crimes praticados pelos usuários. Ele lembra que uma grande vitória do Marco Civil da Internet é a inimputabilidade do intermediário.

“Se eu recebo um trote no meu telefone, eu não vou poder processar a empresa telefônica que forneceu essa conexão do telefone. Isso cria uma insegurança jurídica muito grande para um conjunto de empresas, de iniciativas sociais que oferecem plataformas para permitir o direito à expressão”, avalia Parra.

A pesquisadora Marília Maciel, gestora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, avalia que o relatório final da CPI não contempla as contribuições feitas pelos diversos setores da sociedade nos debates realizados.

“Fica claro que houve uma oitiva muito mais atenta das preocupações do setor policial e do setor de investigação de crimes, que são preocupações extremamente legítimas, mas que devem ser ponderadas com os setores que falaram no sentido de investigar os crimes de maneira a proteger também os direitos individuais, principalmente a privacidade e a liberdade de expressão, que são especialmente tocados de maneira negativa pelo relatório”, diz Marília.

Além das regras propostas pela CPI, o programa também vai abordar o papel da tecnologia da informação nos conflitos políticos atuais, a liberdade no ambiente web e o respeito aos preceitos constitucionais e dos direitos humanos.

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maio 01 2016

Seminário Internacional de Privacidade e Vigilância

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Seminário Internacional de Privacidade e Vigilância 4 e 5 de maio de 2016

Por iniciativa do GPoPai/USP*, o Seminário Internacional de Privacidade e Vigilância ocorrerá nos dias 4 e 5 de maio de 2016, na Ação Educativa e tem como objetivo reunir pesquisadores e demais interessados nas areas de privacidade, vigilância, criptografia e proteção de dados pessoais.

Financiado pela Fundação Ford o evento contará com uma mesa de abertura internacional com a participação das palestrantes Anne Roth, assessora sênior da comissão de inquérito sobre vigilância em massa do Parlamento Alemão, e Nadia Kayyali, jornalista especialista em segurança e privacidade.

Durante o seminário também ocorrerá o lançamento da distribuição Android desenvolvida pelo GPoPai como parte do projeto “Privacidade e Vigilância no Brasil”, bem como outras três mesas de debates.

O seminário é gratuito e não é necessária a inscrição prévia. Haverá cadastramento no próprio seminário para a emissão de certificados.

Confira a programação completa:

04/MAIO – quarta-feira

15h | Café de recepção

15h30 | Conferência de abertura
Anne Roth, assessora sênior da comissão de inquérito sobre vigilância em massa do Parlamento Alemão
Nadia Kayyali, jornalista independente e especialista em segurança e privacidade
Moderação: Pablo Ortellado, Universidade de São Paulo – USP

17h30| Lançamento da distribuição Android SecureGen e Lançamento de livro

19h30 | Mesa: Dados abertos e Privacidade
Ewout ter Haar, Universidade de São Paulo – USP
Fernanda Campagnucci, Controladoria Geral do Município de São Paulo
Sérgio Amadeu, Universidade Federal do ABC – UFABC
Luiz Fernando Moncau, Centro de Tecnologia e Sociedade – CTS
Moderação: Jorge Machado, Universidade de São Paulo -USP

05/MAIO – quinta-feira

15h | Mesa: Temas controversos da Proteção de Dados Pessoais – dados anônimos e consentimento
Danilo Doneda, Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ
Joana Varon, Coding Rights
Francisco Brito Cruz, InternetLab
Alexandre Pacheco, FGV Escola de Direito de São Paulo
Moderação: Bruno Bioni, Universidade de São Paulo – USP

18h | Coffee Break

19h30 | Mesa: Vigilância estatal e comercial
Henrique Parra, Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP
Fernanda Bruno, Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ
Pedro Rezende, Universidade de Brasília – UNB
Diego Canabarro, Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br
h2. Moderação: Márcio Moretto, Universidade de São Paulo – USP

O GpoPai/USP – Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Acesso à Informação da Universidade de São Paulo – é um grupo multidisciplinar sediado na Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo. Atualmente, seu principal projeto é denominado “Privacidade e Vigilância no Brasil” e foca na investigação de consequências e soluções do vigilantismo nos âmbitos tecnológico, legal e de políticas públicas, visando estruturar o campo de pesquisa nacional na área.

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abr 13 2016

Nossa vida no Facebook, os grampos da Lava Jato e a prisão preventiva

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fonte imagem: http://www.wallpaperawesome.com/wallpapers-awesome/wallpapers-strange-funny-weird-crazy-absurd-awesome/wallpaper-weird-facebook-like-matrix.jpg

 

Com a velocidade dos acontecimentos políticos das ultimas semanas, este post começou e foi abandonado algumas vezes. Mas como algumas coisas não caducam, ao contrário, estão apenas começando, descreverei algumas ideias provocadas pelas repercussões relacionadas ao vazamento das gravações telefônicas das investigações da Lava Jato; e do uso recorrente das medidas da prisão preventiva.

Vou analisar um pequeno recorte sobre o ambiente sociocultural e político emergente, que guarda uma discreta relação com os modos de existência que estamos constituindo em nosso uso cotidiano das redes sociais digitais. O percurso segue um argumento foucaultiano: há uma profunda relação entre os modos de subjetivação atuais, os regimes de produção da verdade e as formas de exercício do poder. Vou apontar rapidamente esta relação sob três aspectos: (1) relação entre interioridade e exterioridade (nossa vida interior e pública); (2) informação digital, rastreabilidade e produção da verdade; (3) simulação como regime de antecipação

Tais conexões podem ajudar a compreender, de uma perspectiva complementar e pouco explorada nas reflexões sobre nossa cultura política, porque o vazamento ilegal dos grampos telefônicos e o uso corriqueiro de uma medida de exceção como a prisão preventiva, não causaram grave espanto na sociedade brasileira. Argumentarei que, no que diz respeito aos modos de vida e estilos de pensamento que estamos constituindo em nossas vidas tecnicamente mediadas, essas práticas da polícia e do judiciário, estão amplamente disseminadas e enraizadas em nosso cotidiano através de nossas próprias ações no mundo digital.

1. Interioridade e Exterioridade

Cada vez mais as pessoas experienciam nas redes sociais um regime de visibilidade em que a “mostração” de si torna-se um imperativo social. O registro e a disponibilização voluntária de informações pessoais sobre diversos aspectos da nossa existência tem efeitos importantes. Há uma gradual erosão (e uma reconfiguração) das fronteiras entre o público, o privado e o íntimo; e instala-se uma princípio de transparência que pretende fazer coincidir a expressão visível do “eu” nas redes sociais com uma ideia de “verdade” ou “autenticidade” daquela pessoa. O aprofundamento dessa dinâmica implica, em última instância, numa ficção identitária fundada no colapso de qualquer diferença entre a interioridade (pensamentos, sentimentos etc) e nossa exterioridade. Isso dá lugar à exigência impossível de um “eu” único, coerente, transparente, verdadeiro e funcional.

O desejo dessa fusão seria o fim de qualquer possibilidade de autonomia subjetiva e de liberdade política. De certa maneira, observamos essa dinâmica operando tanto nos argumentos e práticas do judiciário (e MP) – na condução, por exemplo, dos grampos telefônicos da Lava Jato – quanto nos modos de existência cibermediada e na validação ou reconhecimento dessa prática do judiciário. Equiparar falas privadas, pensamentos ou emoções compartilhados com pessoas próximas à ação concreta no mundo é um absurdo. Do ponto de vista da teoria do direito, as implicações dessa erosão são tão ou mais complexas, uma vez que as distinções entre interioridade (pensamento, intenção etc) e ação no mundo (exterioridade) são um importante elemento organizador do direito.

Essa é a política imanente da ficção da transparência radical, inscrita como prática cotidiana em nossa cultura de uso de redes sociais como o Facebook. Um princípio de identidade, autenticidade e absoluta coincidência entre nossos rastros digitais, a produção visível do “eu” e nossa interioridade.

 

2. Informação digital, rastreabilidade e produção da verdade

A crescente mediação das tecnologias digitais, somada à proliferação do dispositivos de registro e monitoramento, faz com que o volume de dados, imagens e sons disponíveis sobre qualquer pessoa seja muito grande, dando forma a uma paisagem informacional que produz nossos vários “eus”, nossos corpos informáticos, nossas vidas digitais. Com este volume de informações é possível reunir fragmentos sobre qualquer ato, qualquer pessoa e produzir o fato que quisermos. “Diga-me uma tese qualquer e comprovarei-a com dados” é uma máxima do mundo do big data. A capacidade de análise computacional ampliou o antigo “diga-me com quem andas e direi quem tu és”; agora é possível indicar, probabilisticamente, o que podes pensar, o que podes desejar, ou o que podes potencialmente fazer. A confecção do nosso “perfil”, realizada por nós mesmo em nosso uso cotidiano das máquinas digitais, resulta num amálgama de atitudes potenciais. Um perfil – já não falamos em uma “identidade” na rede – é o conjunto dessas disposições (atitudes e decisões comportamentais possíveis).

O mito da transparência radical, descrita no ponto acima, quer fazer coincidir o ser individual (dotado de um corpo físico) com uma expressão única e coerente de um perfil digital. Mas no universo das redes digitais, também somos educados a aprender que um conjunto de dados organizados de maneira aparentemente coerente, são suficientes para produzir uma realidade.
Todas as informações que lemos em nossa existência cotidiana nas redes sociais são pré-selecionadas em função no nosso perfil digital graças ao trabalho dos algoritmos. A produção do nosso perfil no mundo digital é completamente alheia ao contexto semântico ou social de origem das mensagens. Em outras palavras, o sentido (hermeneutico) da ação pouco importa para a máquina. O que está em jogo é nossa existência dividual: através do mapeamento de nossas expressões pré-individuais (a-semânticas) somos enquadrados em categorias supra-individuais. Da mesma forma, as informações digitais pré-selecionadas que compõem nosso universo de leitura, irão constituir uma realidade sempre fabricada e parcial para cada um de nós.

Na medida em que o funcionamento dos algoritmos nas redes sociais está orientando à formação de clusters (ou guetos) de comportamento social, produzidos de forma a amplificar a homogeneidade, pois isso é fundamental para o marketing dirigido, somos discretamente educados a tomar um conjunto pré-selecionado de informações como melhor expressão da realidade.
Aqui também, aprendemos a escutar os audios vazados, a ler trechos de documentos e a organiza-los de maneira coerente. Notícias de anos anteriores são alinhadas numa cronologia perfeita para explicar os fatos do presente. Numa dimensão a coordenação e a seleção desses materiais é realizada por agentes humanos e organizações: o aparato do judiciário, policial e midiático. Mas nas redes sociais este efeito é amplificado pela mediação das plataformas, onde nos habituamos a fazer exatamente a mesma coisa. Aprendemos a produzir nosso próprio real e a legitimá-lo com os “likes” de nossos iguais. Em suma, já estamos educados na manufatura e na legimitação dos novos regimes de produção do real e verdadeiro.

Esta é a outra parte da política imanente das redes sociais corporativas: dados informáticos descontextualizados devem ser traduzidos em expressão do real e verdadeiro. Navegamos, ou melhor, somos conduzidos num mar informacional, guiados por impulsos, fagulhas digitais, que nem somos capazes de interpretar (o sentido já não importa). Alias, a metáfora da navegação, antes tão popular no início da internet, atualiza outro sentido esquecido: a cibernética. De origem grega, kubernetes pode ser traduzida por piloto, governo, controle. Nas palavras do matemático Wiener: “a ciência da comunicação e do controle em máquinas e animais”.

 

3. Simulação do real e ação preventiva

Por fim, o terceiro elemento nos indica que o conflito atual já está acontecendo noutro lugar. É uma guerra de velocidades, de antecipações. O poder simulacional é a capacidade de produzir cenários futuros, a partir da análise e coordenação de fenômenos potencialmente emergentes, e que tenham o poder de gerar efeitos de realidade no presente. As decisões sobre os juros bancários tomadas com base nas expectativas futuras do “humor” do mercado financeiro é um bom e antigo exemplo.

Nas redes sociais corporativas também aprendemos a gerir nosso perfil no presente em função do que projetamos para o futuro. Tornamo-nos gerentes das impressões que esperamos provocar em nosso futuro empregador ou naquela pessoa que desejamos amorosamente conquistar. Além de fundirmos a vida íntima com a vida pública na gestão de nossos perfis (conforme o ponto 1), aprendemos a fazer isso segundo um modelo de eficiência orientado à maximizar nossas disposições potenciais.

Somos contratados por aquilo que potencialmente podemos oferecer, nos apaixonamos pela dimensão virtual daquele perfil etc. A slogan “Você S/A” é um ótimo exemplo. Este modo de racionalização econômica da vida, tão bem descrito por Foucault, adquire agora outra dimensão quando se combina à interação humano-máquina. Vivemos a governamentalidade algorítmica (cf. A.Rouvroy), e com ela também aprendemos em nossa prática cotidiana tecnicamente mediada, a reconhecer os potenciais de um perfil (de um indivíduo) ou de uma situação.

Esta é a terceira parte da política imanente das redes digitais corporativas. Conferimos a uma simulação, entendida aqui como uma configuração específica de uma situação potencial, portanto múltipla e não resolvida, o estatuto de uma situação real. Tal cultura, somada ao frágil reconhecimento de nossos direitos, reforça ainda mais a ideia de que é legitimo prender alguém preventivamente.
É com essa mesma justificativa que é possível realizar a guerra preventiva contra nações inimigas, contra os terroristas em potencial, ou mesmo aprisionar políticos adversários. Por razões complementares a este argumento, é importante lembrar que cerca de 40% da população carcerária brasileira (a 4° maior do mundo) está presa sem ter sido ainda julgada. Para os pobres a prisão preventiva do estado de exceção já é a regra faz tempo.

Finalmente, o que passa desapercebido na articulação entre os pontos 1, 2 e 3 são os efeitos negativos de suas articulações: reconfiguração das fronteiras entre interioridade e exterioridade; o registro infinitessimal dos rastros digitais de nossas vidas; emergência de um regime simulacional equiparado à realidade. Tudo isso, num contexto de expansão de políticas securitárias e medidas de exceção que ameaçam os direitos civis, encontram solo fértil para converter todos os cidadãos (usuários da internet, mas não apenas) em criminosos em potencial.

Diante do colapso entre interioridade e exterioridade, qualquer pensamento privado codificado no histórico permanente de nossas interações digitais, pode ser simulado como indicador da intencionalidade, evidência probabilística de uma ação futura. Neste cenário, a pressuposição de inocência, princípio constitucional fundamental, torna-se lógica e tecnicamente impossível. Todos são suspeitos por antecipação. A condenação, neste caso, é apenas o resultado arbitrário da aplicação seletiva da punição, definida em função da distribuição das forças políticas num dado momento histórico.

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abr 12 2016

Participação política: sujeição social e servidão maquínica

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Hoje, é importante mas não suficiente a luta pela superação do modelo de democracia representativa em vigor, das relações personalistas e espetaculares na política, do poder das corporações e do capital financeiro, das máquinas partidárias e midiáticas, para ir além do conflito dicotômico “não vai ter golpe” X “impeachment”. Ao mesmo tempo, é igualmente necessário superar as práticas de democracia participativa que, a despeito do convite à abertura e à inclusão cidadã, já definem de antemão os lugares e funções a serem desempenhadas.

Analogamente ao capitalismo contemporâneo, tal modelo de participação sabe muito bem conjugar os modos de sujeição social e de servidão maquínica. Na sujeição social somos sempre inscritos sob uma identidade, um “eu” a partir do qual um categoria política de pertencimento define a medida e a função que podemos estabelecer com os objetos (o limite de um direito, o valor do trabalho, o peso de nossos votos etc). Na servidão maquínica, de maneira complementar, participamos do processo como peças numa máquina em que a própria distinção sujeito-objeto, produtor-consumidor, já não faz mas sentido. Nesta segunda dimensão, nossas ações, nossos afetos, cognição, conhecimento, relações…são postas a trabalhar para a mesma máquina de produção de valor (seja de capital, seja de legitimação política), sem que sejamos propriamente “singulares”. É algo de nosso ser pré-individual e supra-individual que participa da servidão maquínica para, uma vez engajado e produtivo, ser novamente capturado (agora como indivíduo) pela sujeição social.

Talvez o mais difícil seja justamente superar esta nova forma de poder e condução da vida.

Produzir uma nova subjetivação política exige que sejamos capazes de reconhecer e reconfigurar este agenciamento maquínico. Se, desde o início, as ações foram inscritas na articulação dessa dupla dinâmica (sujeição social e servidão maquínica), muito dificilmente ela será capaz de transbordar. Os novos sujeitos políticos não surgem ali onde o espaço e as funções estão programadas. É por isso que nos ultimos tempos sempre fomos surpreendidos pela força política que brotava de onde ninguém esperava.

“Desejar significa agir longe do equilíbrio” (Lazaratto). Felizmente, não somos capazes de programar onde ele irá emergir. O melhor que se pode fazer (nesta parcial perspectiva de ação) é, talvez, multiplicar as situações onde ele seja mais possível, de forma que as potências liberadas da servidão maquínica não sejam recodificadas e reterritorializadas pela sujeição social e possam, noutra direção, ensejar individuações mais emancipatórias.

Estruturas verticais, vanguardas ou celebridades não vão convocar a multidão. No melhor das hipóteses, só as massas responderão. Claro, no contexto atual, as massas estão sendo convocadas para barrar o golpe político em curso, e isso parece ser uma parte importante do processo. Todavia, acreditar que o jogo possa se resumir a esta forma de conflito, pode significar a perda de uma oportunidade histórica de invenção democrática.

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abr 08 2016

CPI Cibercrimes

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Na próxima terça-feira (12/4) pode ser votado o relatório da CPI sobre Cibercrimes. Diversas organizações sociais e pesquisadores (do Brasil e do exterior), já manifestaram sua preocupação com as propostas presentes neste relatório e o impacto negativo que ele terá sobre a Internet e, consequentemente, diversos aspectos da nossa vida social offline.

Participei ontem de uma entrevista no programa Brasilianas com o jornalista Luis Nassif e outras pesquisadores do tema: Marília Maciel do CTS-FGV e Ana Claudia Silva Mielke do Intervozes. O programa deve ir ao ar na próxima segunda-feira (11/4).

Durante a semana, além da leitura do relatório da CPI-Cibercrime e dos diversos materiais compilados sobre o tema (selecionados abaixo), com especial destaque para o documento crítico elaborado pela Coding Rights e IBIDEM, tive também que reler um texto do M.Foucault (Em defesa da sociedade) e outro do G.Deleuze (Sociedade de Controle) em razão de um curso que estou participando.

Foi uma combinação de leituras explosiva. Meus amigos, não se iludam. A Internet tal qual a conhecemos na segunda metade dos anos 90 está profundamente corrompida. Se não tomarmos medidas coletivas para fortalecer a liberdade na rede, a privacidade e o direito à navegação anônima (da mesma forma como caminhamos com nossos pensamentos silenciosos pela rua), se não controlarmos a expansão infinita da coleta, tratamento e comercialização de nossos dados pessoais (por empresas e governos), a sociedade policial estará plenamente implantada entre nós. Pior, com todos os cidadãos convertidos em suspeitos permanentes, criminosos em potencial, e ao mesmo tempo policiais de nós mesmos e de todos à nossa volta.

Por fim, só restam 6 dias para contribuir para a vaquinha digital da Cryptorave, iniciativa fundamental para a disseminação da cultura, práticas e tecnologias que promovem a liberdade de expressão, a privacidade e o modelo de segurança informática que queremos. É agora: https://www.catarse.me/cryptorave2016

Seleção de links sobre a CPI-Cibercrimes (contribuições colhidas na lista Antivigilancia e Lavits)

Relatório final da CPICIBER

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1447125&filename=Tramitacao-RCP+10/2015

Nota técnica realizada por Coding Rights e Ibidem, com mais várias organizações signatárias:
https://cpiciber.codingrights.org/sumario-executivo/
https://cpiciber.codingrights.org/CPICIBER_NotaParaParlamentares.pdf

Manifestação do Comitê Gestor da Internet no Brasil: http://www.cgi.br/esclarecimento/nota-de-esclarecimento-em-razao-do-relatorio-da-cpi-crimes-ciberneticos/

Abaixo-assinados:

http://internet-governance.fgv.br/abaixo-assinado-cpi-de-crimes-ciberneticos
https://www.change.org/p/congresso-nacional-congresso-nacional-diga-n%C3%A3o-%C3%A0-censura-da-internet-n%C3%B3s-defendemos-a-liberdade-na-internet

 

Reportagens:
http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2016/04/04/cpi-do-congresso-nacional-propoe-censurar-a-internet/
https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/04/01/Por-que-a-conclus%C3%A3o-da-CPI-dos-Crimes-Cibern%C3%A9ticos-levanta-o-temor-de-censura
https://antivigilancia.org/pt/2016/03/8-pls-sao-propostos-pelo-relatorio-final-da-cpi-de-crimes-ciberneticos/
http://www.brasilpost.com.br/2016/04/04/censura-cpi-crimes-ciberneticos_n_9610006.htmlhttp://apublica.org/2016/04/truco-cpi-ameaca-direitos-dos-internautas/http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/506618-RELATOR-DA-CPI-DE-CRIMES-CIBERNETICOS-EXCLUI-PONTO-POLEMICO-DO-RELATORIO.html

Atualização:

08/04: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/506618-RELATOR-DA-CPI-DE-CRIMES-CIBERNETICOS-EXCLUI-PONTO-POLEMICO-DO-RELATORIO.html

O relatório novo, com as mudanças que já foram propostas e incorporadas pode ser publicado aqui:
http://www.camara.leg.br/sileg/Prop_listaComissao.asp?codComissao=537731

 

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jan 22 2016

Ciência Aberta Ubatuba no Seminário Internacional Open Science 2015

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O Projeto Ciência Aberta Ubatuba, integrante da Open and Collaborative Science and Development Network participou em novembro de 2015 do encontro anual do grupo de trabalho brasileiro em Ciência Aberta.

Sobre o eventoCiência Aberta: Novas questões na comunicação e prática científicas

Em 2015, o encontro anual do grupo de trabalho em Ciência Aberta ocorre em parceria com a OpenCon 2015, conferência mundial de uma nova geração de acadêmicos para avançar práticas científicas. Também sediará um seminário internacional organizado pelo Núcleo de Pesquisa e Tecnologia em Produção Científica da ECA-USP. Com atividades acadêmicas de capacitação, informação e reflexão, ao longo dos quatro dias os participantes compartilharão suas práticas abertas e análises dessas dinâmicas de produção.

Dias 25 e 26: laboratórios de capacitação na Universidade de São Paulo e Garoa Hacker Clube

Dias 27 e 28: seminário internacional na Universidade de São Paulo

 

Apresentamos nosso trabalho na sessão dedicada à Ciência Cidadã, junto a outros projetos muito interessantes:

Ciência Aberta Ubatuba e desenvolvimento local – SLIDES-Ciencia-Aberta-USP-2015
Henrique Parra (UNIFESP / OCSDNet)
Blogs e vlogs científicos no Brasil: em que pé estão?
Rafael Bento (Scienceblogs Brasil / NuminaLabs)
Laboratório de ciência cidadã para o uso de drones como tecnologia social
Pablo de Soto (ECO – Ufrj)
A experiência de um evento entre a sabedoria coletiva e o conhecimento científico
Nilton Bahlis dos Santos (Next – Fiocruz)

 

 

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